A Lei Orçamentária Anual–LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.

Assim também ocorre com o Plano Plurianual – PPA, ou seja, todas as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual deve conter estrategicamente no Plano Plurianual que é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Nesta fase de pré-elaboração dessas Leis é priorizado pela Prefeitura Municipal de Urutaí a participação do cidadão Urutaíno, então venha participar, exponha sua opinião do que nosso município precisa. Sua sugestão é de suma importância para a melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes.

Como fazer isso? Preencha os formulários abaixo e juntos seremos mais fortes! Prefeitura de Urutaí, Progresso para todos!

CONVITE – AUDIÊNCIA PÚBLICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUTAÍ, através do Gestor Municipal do Poder Executivo,
o Senhor Antônio Vaz Eduardo, vem a público, em atendimento ao disposto no parágrafo
único, art.48, da Lei 101 de 04 de maio de 2000 (LRF).

No dia 10/04/2024 ás 09:00h, daremos inicio a Audiência Pública para tratar das indicações de ações nos Projetos de Lei para o PPA – Programa Plurianual 2025, LOA – Lei Orçamentária Anual 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
A audiência acontecerá na Prefeitura Municipal de Urutai, prédio do antigo Fórum.