LEI Nº: 004/2013

Art. 24 – À Secretaria Municipal de Transportes compete:

I – A construção, pavimentação e conservação das vias públicas e o controle da Frota Municipal;

II – A coordenação de estradas de rodagem executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais;

III – A manutenção da oficina mecânica, na prestação de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos e máquinas da Frota Municipal;

IV – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.