LEI Nº: 004/2013

Art. 31 – À Secretaria Municipal de Desporto e Lazer compete:

I – Promover o desenvolvimento de atividades esportivas, implantando programas e atividades específicas da área;

II – Coordenar e Administrar centros esportivos;

III – Desenvolver programas nas áreas de esportes e lazer, em especial aqueles voltados ao público infanto juvenil;

IV – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.