LEI Nº: 004/2013

Art. 29 – À Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social compete;

I – Planejamento e execução das políticas sociais voltadas para o desenvolvimento da comunidade de acordo com os resultados de estudos sócios econômicos realizados no âmbito do município;

II – Apoiar e implementar programas específicos voltados para a população carente (crianças, adolescentes e idosos);

III – Fomentar a participação da comunidade em programas específicos de atendimento social;

IV – Executar a manutenção de banco de dados contendo Informações dos munícipes interessados nos programas de valorização da mão de obra do município;

V – Realizar estudos de mercado visando a colocação de mão-de-obra cadastrada e identificando novas oportunidades de trabalho;

VI – Realizar programas de capacitação profissional;

VII – Coordenar ações visando a execução de política de assistência social em vigor no município, através de ações que atendam a população carente do município, principalmente crianças e idosos;

VIII – Coordenar, supervisionar e executar as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

IX – Desenvolver políticas públicas para as mulheres, defesa da igualdade racial e proteção dos direitos das minorias;

X – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;