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Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Prefeito

    Ailton Martins de Oliveira

    Telefone: 64 3465-1133

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Praça Manoel B Cotrin, Nº 42, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUTAÍ



    Art. 119 - Compete ao Prefeito Municipal, dentre outras atribuições:


    I - representar o Município em juízo e fora dele;


    II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais e titulares de órgãos equivalentes, a direção superior do Poder Executivo;


    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;


    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


    V - vetar autógrafo de lei, total ou parcialmente;


    VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;


    VII - praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

    Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004. Redação original: “VII - fiscalizar e defender os interesses do Município;”


    VIII - executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;


    IX - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social e emitir certidões administrativas;

    Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004. Redação original: “IX - decretar desapropriação e instituir certidões administrativas;”


    X - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


    XI - cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos;


    XII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XIII - dar cumprimento às deliberações da Câmara;


    XIV - expedir ato de concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais, bem como a sua revogação, observada esta lei;


    XV - expedir ato de concessão, permissão ou autorização para a exploração, por terceiros, de serviços públicos municipais;


    XVI - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


    XVII - celebrar convênios, acordos, contratos e ajustes com outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal;


    XVIII - prestar á Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, sob pena de responsabilidade;


    XIX - comparecer à Câmara Municipal para prestar informações, seja por sua iniciativa ou quando convidado por esta;

    Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004. Redação original: “XIX - comparecer à Câmara para prestar informações, seja por sua iniciativa, seja em decorrência de convocação da Casa, devendo fazê-lo, neste último caso, no prazo de até quinze dias;”


    XX - solicitar à Câmara autorização para se ausentar do Município, por tempo superior a quinze dias, ou para afastar-se do cargo;


    XXI - nomear e exonerar, ad nutum, os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas municipais e demais titulares de cargos ou funções de confiança ou em comissão;


    XXII - superintender estabelecimento, obras e serviços municipais;


    XXIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


    XXIV - apresentar, anualmente, à Câmara relatórios sobre o programa da administração para o ano seguinte, bem como o estado das obras e dos serviços municipais em execução;


    XXV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos autorizados pela Câmara;


    XXVI – decretar calamidade pública, ou outras medidas, quando ocorrerem fatos que as justifiquem;

    Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004. Redação original: “XXVI - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifique;”


    XXVII - fixar as tarifas dos serviços públicos, concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município conforme critérios estabelecidos em lei;


    XXVIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como revê-las, na forma da lei;


    XXIX - enviar à Câmara Municipal, observadas as disposições nesta lei e nas Constituições Estadual e Federal, projetos de lei dispondo sobre:

    a) - plano plurianual;

    b) - diretrizes orçamentárias;

    c) - orçamento anual;

    d) - plano diretor.

    Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004. Redação original: “XXIX - enviar à Câmara o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;”


    XXX – colocar à disposição da Câmara, dentro de até dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;


    XXXI – aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos, na forma da lei;


    XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantia do cumprimento de suas decisões, bem como fazer uso da guarda municipal no que couber;


    XXXIII - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

    Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004.

    Redação original: “XXXIII – nos prazos legais, prestar as contas municipais, mensais e

    anuais, bem como do auxílio federal ou estadual entregues ao Município;”


    XXXIII-A - enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente, com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso anterior;

    Dispositivo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004.


    XXXIII-B - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município na forma da lei;

    Dispositivo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004.


    XXXIV – fiscalizar os serviços subvencionados pelo Município;


    XXXV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004. Redação original: “XXXV – enviar projetos de lei à Câmara;”


    XXXVI - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

    Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2004. Redação original: “XXXVI – praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;”


    XXXVII - exercer outras atribuições previstas nesta lei.


    § 1º - O Prefeito poderá delegar, por decreto, ao VicePrefeito, ou aos Secretários Municipais, funções administrativas que não

    sejam de sua competência exclusiva.

    § 2º - O Prefeito poderá avocar para si, a qualquer

    momento, a competência delegada.

    Chefia de Gabinete

    Chefe: Romulo Pires da Silva

    Telefone: 64 99207-6289

    E-mail: [email protected]

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