LEI Nº: 004/2013

Art. 30 – À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I – Coordenar e executar a Política Financeira do Município;

II – O planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;

III – Elaborar a Proposta Orçamentária , Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Registrar e controlar a execução orçamentária e financeira da Administração;

V – Preparar estudos e relatórios exigidos pela Legislação em vigor;

VI – Supervisionar e orientar o programa de atualização cadastral de imóveis;

VII – Executar o controle sobre a fiscalização e a arrecadação e, articulado com a Assessoria Jurídica, desempenhar atividades inerentes ao processo de cobrança;

VIII – Proceder os pagamentos nas datas processadas, legal e previamente empenhados;

IX – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.