LEI Nº: 004/2013

Art. 26 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais compete;

I - Coordenar, planejar e executar a Política Ambiental do município, respeitadas as competências da União e do Estado;

II - desenvolver e coordenar estudos e projetos ambientais;

III - Coordenação, planejamento e fiscalização da gestão de resíduos sólidos, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser

necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das presentes e futuras gerações;

IV - Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.