LEI Nº: 004/2013

Art. 25 - À Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos compete: 

I - Desenvolver e executar o ‘Plano de Obras Públicas do Município construindo, ampliando e recuperando obras públicas e viárias de uso comum e de uso especial da Administração Municipal e de seus órgãos;

II - Manter e conservar o sistema viário municipal e respectiva canalização pluvial, executando e fiscalizando todas as obras públicas que lhe sejam afetas;

III - Construção e manutenção de praças e prédios públicos;

IV - Planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e/ou executar política municipal de habitação;

V - Desenvolver programas de habitação voltados ao atendimento da população, em especial aquelas de baixa renda;

VI - Planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a política municipal de urbanismo;

VII - Fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas, a atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

IX - Desempenhar atividades associadas à prestação de serviços básicos à população: mercado público, feiras e limpeza;

XI - Manutenção do sistema de iluminação pública e da conservação de ruas, praças e jardins;

XII - Manutenção, conservação e vigilância geral de todo o patrimônio do município e administração de cemitérios e do terminal rodoviário;

XIII - Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;