LEI Nº: 004/2013

Art. 22 – À Secretaria Municipal de Educação compete:

I – Desempenhar as atividades voltadas a implantação e implementação da política educacional do Município;

II – Planejar o Programa de Ensino Fundamental, Educação Infantil, os Programas Especiais, Reciclagem, Especialização e atendimento à grupos específicos, coordenando a sua execução;

III – Coordenar, acompanhando e avaliando as atividades das Unidades Escolares e Creches Municipais;

IV – Coordenar e avaliar o programa de Alimentação Escolar;

V – Administrar os Órgãos Integrados à Secretaria;

VI – Oferecer suporte e apoio Pedagógico;

VII – Coordenar e supervisionar o transporte escolar;

VIII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.