LEI Nº: 004/2013

Art. 25 – À Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos compete: 

I – Desenvolver e executar o ‘Plano de Obras Públicas do Município construindo, ampliando e recuperando obras públicas e viárias de uso comum e de uso especial da Administração Municipal e de seus órgãos;

II – Manter e conservar o sistema viário municipal e respectiva canalização pluvial, executando e fiscalizando todas as obras públicas que lhe sejam afetas;

III – Construção e manutenção de praças e prédios públicos;

IV – Planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e/ou executar política municipal de habitação;

V – Desenvolver programas de habitação voltados ao atendimento da população, em especial aquelas de baixa renda;

VI – Planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a política municipal de urbanismo;

VII – Fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas, a atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

IX – Desempenhar atividades associadas à prestação de serviços básicos à população: mercado público, feiras e limpeza;

XI – Manutenção do sistema de iluminação pública e da conservação de ruas, praças e jardins;

XII – Manutenção, conservação e vigilância geral de todo o patrimônio do município e administração de cemitérios e do terminal rodoviário;

XIII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;