LEI Nº: 004/2013

Art. 26 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais compete;

I – Coordenar, planejar e executar a Política Ambiental do município, respeitadas as competências da União e do Estado;

II – desenvolver e coordenar estudos e projetos ambientais;

III – Coordenação, planejamento e fiscalização da gestão de resíduos sólidos, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser

necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das presentes e futuras gerações;

IV – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.